O governo federal promulgou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (14) o Decreto Nº 11.563, que regulamenta a lei que institui o Marco Legal das Criptomoedas. O texto definiu o Banco Central (BC) como o órgão regulador do mercado de criptoativos no Brasil.

O decreto possui as assinaturas do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do ministro da Economia, Fernando Haddad, e do presidente do BC, Roberto Campos Neto, mas o texto só passará a valer a partir da próxima terça-feira (20).

De acordo com o decreto publicado, o Banco Central será a autoridade monetária responsável por regulamentar a prestação de serviços dos ativos virtuais, regulação, autorização e ainda a supervisão das prestadoras de serviços criptoativos.

Ainda segundo o texto, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) segue com suas atribuições de supervisionar os ativos que representam valores mobiliários.

Também estarão mantidas as designações ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Leia: Decreto Nº 11.563, que regulamenta a lei que institui o Marco Legal das Criptomoedas

De acordo com o decreto publicado, o Banco Central será a autoridade monetária responsável por regulamentar a prestação de serviços dos ativos virtuais, regulação, autorização e ainda a supervisão das prestadoras de serviços criptoativos.