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Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (14) um Decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que estabelece o Banco Central (BC) como órgão regulador da prestação de serviços com criptomoedas no Brasil. O governo brasileiro divulgou um decreto que regulamenta a prestação de serviços de ativos virtuais pelo Banco Central do Brasil.
O documento, assinado pelo Presidente da República, estabelece as competências do Banco Central e define diretrizes para a regulamentação e supervisão dos serviços de empresas de criptomoedas.
De acordo com o decreto, o Banco Central terá a responsabilidade de regular a prestação de serviços de ativos virtuais, respeitando as diretrizes estabelecidas na Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022. Além disso, o órgão também será encarregado de autorizar e supervisionar as empresas que atuam no setor.
Vale ressaltar que o decreto não se aplica aos ativos virtuais que representam valores mobiliários, os quais são regulados pela Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Nesse caso, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) continuará exercendo suas competências regulatórias.