Presidente deve assinar Marco Legal das Criptomoedas na primeira semana de junho, em Brasília, durante evento da ABCripto

O presidente da República Luis Inácio Lula da Silva deve assinar, nos próximos dias, o decreto sobre o Marco Legal das Criptomoedas, Lei nº 14.478/22, em um evento promovido pela Associação Brasileira de Criptoativos (ABCripto) em Brasília.

A assinatura da Lei 14.478/22 deve acontecer durante o evento Criptorama, organizado pela Associação Brasileira de Criptoativos.

O evento acontecerá em Brasília nos dias 6 e 7 de junho, onde Lula também deve assinar decreto que define quais serão os órgãos reguladores do setor.

Seguindo as normas do país, o decreto, que vem sendo construído com apoio de outras instituições como o Banco Central do Brasil (BC) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM), será publicado no “Diário Oficial da União” no dia da assinatura. Questionada oficialmente pelo Cointelegraph o governo federal declarou que não pode comentar publicações em elaboração.

“O Ministério da Fazenda não comenta questões ainda não oficializadas.”, disse.

Segundo já revelaram fontes do governo, CVM e BC, o decreto deve deixar a cargo do Banco Central a definição de regras e normas de conduta para as empresas que atuam no mercado de criptomoedas no Brasil, sejam elas exchange, bancos digitais, bancos tradicionais, empresas que oferecem crypto-as-a-service, provedores de empréstimo cripto, entre outros.

Atualmente, a lei está entre a sanção da norma e a efetividade dela. O prazo para que entre em vigor acaba antes de junho. Ela define que o poder executivo precisa apontar a autoridade que vai regular esse setor. E nesse mesmo período que acaba até o final de junho, o documento também deve ser decretado e assinado pelo presidente.

O decreto que define a autoridade reguladora, está sendo elaborado pelo Ministério da Fazenda, Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários. Após assinatura do poder executivo, a regulação do setor vai estar nas mãos do órgão definido.

De acordo com declarações anteriores do presidente do BC, Roberto Campos Neto, a segregação patrimonial é um tema de consenso entre os reguladores e, certamente, deve ser incorporado nas normas a serem editadas depois da publicação do decreto presidencial, no entanto, até o momento o governo não se pronunciou a respeito do tema.

O que é o Marco Legal das Criptomoedas?

O Marco Legal das Criptomoedas entrou em vigor no dia 22 de dezembro de 2022. A Lei determina algumas diretrizes para a regulamentação da prestação de serviços de criptomoedas. Ou seja, regula principalmente empresas como corretoras cripto e DTVM.

O projeto de lei foi originalmente apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), e aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado. O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.

A lei considera ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento.

Estas poderão prestar exclusivamente o serviço de ativos virtuais ou acumulá-lo com outras atividades, na forma da regulamentação a ser editada.

Entre as atribuições do órgão regulador estão: autorizar o funcionamento e a transferência de controle das corretoras; supervisionar o funcionamento delas; cancelar, de ofício ou a pedido, as autorizações; e fixar as hipóteses em que as atividades serão incluídas no mercado de câmbio ou deverão se submeter à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais estrangeiros no País.

A também acrescenta no Código Penal um novo tipo penal de estelionato, atribuindo reclusão de quatro a oito anos e multa para quem organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras, ou intermediar operações envolvendo cripoativos.

Fontes: Money Times I Cointelegraph